Você conhece a legislação para Pessoas com Deficiência?

Confira a lista abaixo de leis que vêm proporcionando ao longo dos anos direitos às PCDs.

  1. Lei de cotas para pessoas com deficiência, planos de benefícios da Previdência Social e  outras providências: BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1991.
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  2. Declaração de Salamanca: Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais.
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  3. Diretrizes e Bases da Educação Nacional: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Lei Federal no. 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF: MEC/SEESP, 1996.
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  4. Cotas em concursos públicos: BRASIL. Presidência da República. Decreto n. 9.508, de 24 de setembro de 2018. Dispõe sobre reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Brasília., DF: Presidência da República, 2018.
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  5. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência: BRASIL. Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 2021.
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  6. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica: BRASIL. Resolução n. 02/2001. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Brasília: CNE, 2001.
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  7. Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências: BRASIL. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 25 abr. 2002.
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  8. Lei do Cão-Guia: Brasil. Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jun. 2005.
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  9. Grafia Braille para a Língua Portuguesa: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Grafia Braille para a Língua Portuguesa. Elaboração: Cerqueira, Jonir Bechara… [et al.]. Brasília, DF: Secretaria de Educação Especial, SEESP, 2006.
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  10. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, DF: MEC/SECADI, 2008. Disponível em clicando aqui
  11. Diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial: BRASIL. Ministério da Educação. Resolução no 4 CNE/CEB de 2 de outubro de 2009. Institui Diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Brasília, DF: MEC, 2009b.
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  12. Promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo, assinado em Nova York: BRASIL. Presidência da República. Decreto N° 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo, assinado em Nova York, em 30 de março de 2007. Organização das Nações Unidas – ONU. DF: Presidência da República, 2009.
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  13. Documento Base do Programa TECNEP: BRASIL. Ministério da Educação. Documento Base do Programa TECNEP. Brasília: MEC/SETEC, 2010.
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  14. Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: BRASIL. Decreto n. 8.368, de 02 de dezembro de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasília, DF, 3 dez. 2014.
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  15. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, LBI): BRASIL. Presidência da República. Lei Federal no 13.146 de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
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  16. Sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência: BRASIL. Lei no 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012.
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  17. Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE de 2020): BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Brasília, DF: Presidência da República, 2020.
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  18. “Lei Romeo Mion”: BRASIL. Lei nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2020.
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  19. Sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos: BRASIL. Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Brasília, DF: Presidência da República, 2021.
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  20. Visão Monocular passa a ser considerada deficiência: BRASIL, Presidência da República. Lei 14.126 de 22 de março de 2021. Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Brasília , DF: Presidência da República, 2021.
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  21. Revogação da PNEE de 2020: BRASIL. Presidência da República. Decreto 11.370/2023, de 1º de janeiro de 2023. Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Brasília , DF: Presidência da República, 2023.
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  22. Cordão de girassol: BRASIL. Presidência da República. Lei 14.624, de 17 de julho de 2023. Altera a Lei nº 13.146 de 06 de julho 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. Brasília , DF: Presidência da República, 2023.
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  23. Coloração da bengala utilizada por cegos e pessoas com baixa visão: BRASIL. Presidência da República. Lei nº 14.951 de 02 de agosto de 2024. Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário. Brasília , DF: Presidência da República, 2024.
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